LEI 10259 COMENTADA PDF

Zutaur Despite legal changes in Brazil, public health programs that deal with the drug problems in that country remain incipient. Hay muchas cosas que no domino, pero buscare en el foro antes de preguntar aqui. By comparing the laws, it is confirmed that the minimum sentence and fine for dealing drugs were increased. The commission listens to the consumer, with all elements convened to make a judgment. The individual may not accept the treatment, but if they are arrested again for consuming drugs they may be subject to penalties, such as community service, having license to carry arms for defense, hunting, training or recreation forfeited, prohibited or revoked, having social security benefits revoked or being banned from frequenting certain places, among others. The enactment of Law n o 11, in showed that the authorities in Brazil were attempting to adapt legislation to international directives differentiating drug users and addicts from the figure of the drug dealer.

Author:Kagor Vukinos
Country:Bosnia & Herzegovina
Language:English (Spanish)
Genre:Art
Published (Last):16 March 2014
Pages:468
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ISBN:427-7-75275-615-3
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A legislao abrange a camada mais necessitada da populao e, da, o alcance social indiscutvel. Mas, o atendimento mdico e o fornecimento de remdios se prolonga a existncia, no resolve os problemas pecunirios dos trabalhadores, que persistem sonhando com o respeito sua dignidade, como est escrito na Constituio Federal art. Os idosos e os deficientes fsicos precisam da tutela do Estado porque esto alijados da capacidade de produzir, ou se vem lanados a atividades de subempregos, sem que assegure um mnimo de existncia digna.

A lei n, de No se desconhece que a Assistncia Social tem por objetivo atingir a necessidade pblica, estando acima das exigncias de rentabilidade econmica, visando dar ao cidado aquela dignidade de pessoa humana a que faz referncia a Lei Maior art. Exatamente em razo das condies extremamente precrias em que idosos e deficientes so atendidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS- quando ali procuram benefcios, sendo-lhes colocadas exigncias normalmente insuperveis para pessoas humildes, desvestidas de cultura e conhecimentos das coisas elementares do dia-a-dia, que avulta a importncia do Juizado Previdencirio, onde tais questes so tratadas com o humanismo e compreenso necessrios.

Quem quer fazer reviso de seu benefcio, que foi implantado erroneamente pelo Instituto, ou ele se acha defasado porque no atendida determinada correo prevista em lei, quando bate s portas do INSS tem o comeo de seu calvrio, nas sucessivas idas-e-vindas interminveis, o que, normalmente, conduz ao desnimo e abandono.

E tem aqueles que pretendem benefcios por doenas que impedem o trabalho, doenas crnicas, recidivantes, visveis em qualquer exame mdico admissional a um emprego, impedindo a absoro do trabalhador no mercado de trabalho, mas que para o INSS nada significa, eis que os exames realizados so, em sua esmagadora maioria, apenas superficiais. E tem, por fim, aqueles que buscam aposentadoria por idade, especial e rural, cujos pedidos ficam em tramitao administrativa por mais de trs ou quatro anos, com exigncias as mais variadas possveis, obrigando o segurado a caminhar ao Judicirio, para obter soluo.

Tudo isso que levou o legislador a elaborar a lei do Juizado Previdencirio, nica forma encontrada de suprir as deficincias de uma mquina administrativa autrquica reconhecidamente deficiente, seja por falta de recursos, da falta de pessoal qualificado, ou, enfim, por razes polticas que os vrios Governos da Repblica no conseguiram solucionar.

Importante lembrar que a lei A lei criou um sistema mais simples de distribuio da Justia nos Estados, cuidando de causas que afetam o cotidiano dos cidados, independentemente da condio econmica de cada um deles. No h dvida, entretanto, que alcana diretamente a classe mais humilde de nosso povo, exatamente aqueles que buscam os benefcios e servios assistenciais estabelecidos na Constituio Federal, na lei 8. Ambos institutos esto ligados por estreito cordo umbilical. No ato da distribuio todos os documentos so escaneados, indo para o computador, assim como as peties que vierem a formar parte do processo.

A consulta do processo feita no computador, exclusivamente, no existindo "autos" no sentido que todos esto acostumados a ver. J se eliminou o reconhecimento de firma nas procuraes e h Portaria a ser publicada que dispensa a autenticao de documentos, exigncias na atualidade perfeitamente dispensveis porque oneram, desnecessariamente, todos quantos necessitam do Juizado. J se tem observado que quando est estabelecida a competncia do juizado irrelevante que a causa seja complexa, pois a complexidade jurdica no retira do juizado a sua competncia.

Por outro lado, evidente que os objetivos institudos para um fcil acesso ao Judicirio no podem contrariar a garantia constitucional do artigo 5-LV da Constituio Federal, onde se estabelece: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Chama-se a ateno para a ausncia de Juzes leigos, no mbito dos Juizados Especiais Federais. No sistema da L. A CF art. Optou-se pela primeira alternativa, entendendo-se inconveniente a existncia de juzes leigos em causas submetidas JF.

Prevaleceu a idia de que juzes leigos tm lugar apenas em causas privadas, no devendo participar de causas em que haja interesses do Estado lato sensu. Sem juzes leigos, os Juizados Especiais Federais perdem um pouco da agilidade e produtividade. No daro conta do imenso nmero de processos de sua competncia, em escala cada vez mais crescente. No que diz respeito ao primeiro grau tem-se novo rito processual e no propriamente um novo rgo jurisdicional.

Novidade apenas no segundo grau, com as Turmas Recursais. Assim, a nova Lei h de servir para desafogar os TRFs que esto com enorme massa de processos espera de instruo e julgamento no primeiro grau de jurisdio. Consideram-se infraes de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, os crimes a que a lei comine pena mxima no superior a dois anos, ou multa. Reitera-se que os estudos desenvolvidos ficam restritos matria previdenciria, que se inclui precipuamente na rbita do Juizado Federal.

Estabelece o artigo o limite de sessenta 60 salrios mnimos, que onde se define a competncia do Juizado Federal. Portanto, entende-se, desde que seja ultrapassado o valor de alada, a causa previdenciria dever ser distribuda na Justia Federal. O disposto neste artigo de ser examinado com a norma contida no artigo 17 da lei em exame, onde se define a dispensa do precatrio desde que a condenao se restrinja ao valor estabelecido para a competncia do Juizado Especial Federal Cvel.

As condenaes que excederam sessenta salrios mnimos impem, para efeito de execuo de sentena, a expedio de precatrio, entendimento que encontra suporte no artigo 4 da lei, onde facultado parte exeqente a renncia ao crdito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatrio. Desde que o 4 do art. A ineficcia de sentena condenatria na parte que exceder a alada do Juizado s tem aplicao nas causas em que o valor serviu como critrio definidor da competncia.

Tal no ocorre, contudo, nas causas previdencirias pelo fato de que no h prescrio do fundo de direito, mas apenas das prestaes excedentes do qinqnio legal.

Para exemplificar: ao distribuir a causa previdenciria deve ser dado o valor correspondente a 12 doze prestaes vincendas, na forma do comando expresso no 2, que no pode ultrapassar a alada dos 60 sessenta salrios mnimos.

Ocorre que a ao distribuda pode contar ao final com a condenao da autarquia previdenciria a implantar o benefcio a partir da data "x", que corresponde a cinco anos j vencidos, em obedincia, assim, prescrio qinqenal. Evidente que na hiptese ventilada no ocorreria ineficcia da sentena na parte em que exceder os 60 salrios mnimos.

Tambm no se pode esquecer o que decidiu o 1 JEC-SP 4, quando assentou que "a multa decorrente de cominao astreintes no integra, para efeito de alada, o valor da causa.

Inocorre renncia do valor superior ao limite de alada quando o excesso decorrer de multa cominatria ou nus de sucumbncia". O 3 estabelece que onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competncia absoluta. Tal significa que a causa previdenciria at o valor de alada deve, obrigatoriamente, ingressar no Juizado, no dispondo a parte da faculdade de ingressar na Justia Federal. Essa disposio se afigura inconstitucional porque afronta disposies do Cdigo de Processo Civil, art.

Finalidade dos juizados especiais. O autor pode dirigir sua pretenso tanto ao juizado quanto ao juzo comum, no se lhe podendo subtrair a possibilidade de ver essa pretenso examinada em toda sua plenitude, com ampla defesa garantida pela CF 5 LV, o que s ocorre mediante o procedimento previsto no CPC.

Seria ofensivo ao princpio constitucional do direito de ao, bem como ao de ampla defesa CF 5XXXV e LV , impedir-se o autor de postular perante o juzo comum, com direito a ampla defesa, situao que no lhe assegurada pelo procedimento expedito, sumarssimo, restrito, incompleto, oral e informal dos juizados especiais. Frise-se que, a entender-se que o ajuizamento previsto no LJE 3 obrigatrio perante o juizado especial, , a um s tempo: a apenar-se o jurisdicionado, que, ao invs de ter mais uma alternativa para buscar aplicao da atividade jurisdicional do Estado, tem retirada de sua disponibilidade a utilizao dos meios processuais adequados, existentes no ordenamento processual, frustando-se a finalidade da criao dos juizados especiais; b esvaziar-se quase que completamente o procedimento sumrio no sistema do CPC, que teria aplicao residual s pessoas que no podem ser parte e s matrias que no podem ser submetidas ao julgamento dos juizados especiais.

Isto quer significar que o entendimento restritivo s conspiraria contra o acesso justia, porque se restringia o direito de ao do autor, ao passo que se se entender que o ajuizamento das aes perante o juizado especial facultativo, opo do autor estariam sendo atendidos os princpios constitucionais do direito de ao CF 5 XXXV, da ampla defesa CF 5 LV , bem como se proporcionando ao autor mais um meio alternativo de acesso justia.

Em concluso, o autor pode optar por ajuizar a ao mencionado no LJE 3,ou perante os juizados especiais, se quiser procedimento mais rpido, sumarssimo, informal, restrito, sem obedincia da legalidade estrita, isto , por equidade LJE 6 , ou perante o juzo comum, pelo rito sumrio, se quiser ter oportunidade de ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes e ver sua causa decidida de jure, j que nos sistema do rito sumrio do CPC, o juzo no pode decidir com base na equidade.

Assim, em resumo, compete ao Juizado Federal processar e julgar: As causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes; Os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos tribunais federais. Excluem-se da competncia dos Juizados Especiais as aes: a - de falncia, de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; b - entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas; c - fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional; d - sobre direitos indgenas; e - de mandado de segurana, de desapropriao, de diviso e demarcao, populares, execues fiscais e por improbidade administrativa; f - sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogneos; g - sobre bens imveis da Unio, autarquias e fundaes pblicas federais; h - para a anulao ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciria e o de lanamento fiscal; i - que tenham por objeto a impugnao da pena de demisso imposta a servidores pblicos civis ou de sanes disciplinares aplicadas a militares.

ARTIGO 4 - "O Juiz poder, de ofcio ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difcil reparao". A finalidade do processo cautelar assegurar o resultado do processo de conhecimento ou do processo de execuo, ensinam Nelson Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery na obra apontada ao final do artigo anterior, pg.

H hiptese em que se ajuza a ao, pelo procedimento cautelar, com o objetivo de obteno de medida de cunho satisfativo. Neste caso desnecessria a propositura posterior de ao principal, porque a medida se exaure em si mesma.

So denominadas impropriamente pela doutrina e jurisprudncia como cautelares satisfativas. Impropriamente porque no so cautelares, na verdade, j que satisfatividade incompreensvel com cautelaridade.

Seria mais apropriado falar-se em medidas urgentes que, tendo em vista a situao ftica concreta, ensejam pedido de liminar ou pedido que se processe pelo rito do processo cautelar. Os juristas entendem que a previso do artigo 5 da LICC refora o iderio de uma Justia voltada para a equidade sempre que esse critrio atender aos fins sociais da lei e s exigncias do bem comum.

A equidade seria, dessa forma, uma permisso dada ao Juiz para fazer justia sem sujeitar-se de forma absoluta vontade contida na regra legal: a liberdade para dar a cada um o que seu sem subordinar-se rigorosamente ao direito escrito, na lio do professor Antonio Cludio da Costa Machado Cdigo de Processo Civil Interpretado, Saraiva, pg.

Tendo-se em conta que as aes previdencirias dominam o contingente de feitos em curso nos Juizados Cveis Federais, e, considerando-se tambm que inmeros casos envolvem urgncia no atendimento de pretenses dos segurados, foi feliz o legislador na previso das medidas cautelares. Casos existem, de urgncia, em que o segurado teve o benefcio indevidamente suspenso ou cancelado pela autarquia previdenciria, funcionando a cautelar como medida judicial que poder afastar a indevida resoluo administrativa, reativando o pagamento do benefcio.

No mbito dos Juizados Cveis Federais no existe recurso de apelao, mas simplesmente "recurso", que ser apreciado por "Turmas Recursais", como prev o artigo 21 da lei A Turma Recursal ter um Presidente artigo 7.

Desde que o Juizado um Colegiado, o mandado de segurana dever ser dirigido contra o seu Presidente art. A prtica tem demonstrado que tal circunstncia vem sendo obedecida, com resultados excelentes. De tudo resulta bem claro, por outro lado, que as decises interlocutrias no transitam em julgado, podendo ser impugnadas no recurso que for interposto contra a sentena o que, em tese, inviabilizaria o agravo de instrumento.

Ocorre que h situaes em que o agravo de instrumento se torna rigorosamente indispensvel, notadamente quando o Juiz defere medida cautelar e antecipao de tutela, para evitar dano de difcil reparao.

O artigo em comento expresso em ressalvar recurso, que seria o agravo de instrumento, nos casos do artigo 4 da lei, a ser apresentado no prazo de 10 dez dias, no dispondo as pessoas jurdicas de Direito Pblico do prazo dobrado artigo 9 da lei O recurso para o Superior Tribunal de Justia tambm possvel, para dirimir divergncia relativa orientao tomada por Turma de Uniformizao, em questes de direito material, quando houver contrariedade smula ou jurisprudncia dominante naquela Corte Superior.

Fora da hiptese prevista na lei incabvel o recurso especial, a teor da Smula do STJ: "No cabe Recurso Especial contra deciso proferida, nos limites de sua competncia, por rgo de Segundo Grau dos Juizados Especiais". Quando essa mesma questo se relacionar com afronta Constituio federal, caber o recurso extraordinrio, conforme o permissivo do artigo 15 da lei Findo o prazo da resposta o Presidente da Junta Recursal emitir juzo da admissibilidade do recurso, no prazo de 5 cinco dias.

No se pode esquecer, contudo, que no mbito dos Juizados Federais no cabe o reexame necessrio art. A lei Segundo a regra do artigo 6-I-, podem ser partes no Juizado Especial Federal, como autores, as pessoas fsicas, sem estabelecer restries no tocante capacidade absoluta ou relativa. No Juizado Especial Cvel h capacidade postulatria ao maior de 18 anos, cf. Quem tem 18 anos j atingiu a maioridade, segundo o Cdigo Civil de Pargrafo nico:- A citao das autarquias, fundaes e empresas pblicas ser feita na pessoa do representante mximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado o seu escritrio ou representao: se no, na sede da entidade.

Os artigos 35 a 38 versam sobre a forma de citao da Unio, na pessoa dos procuradores, sejam os gerais ou regionais e a Procuradoria Chefe, Seccional ou regional. A citao dos entes pblicos deve seguir a trilha dos Juizados Estaduais, atravs do sistema postal ou por meio eletrnico.

O Juizado Federal Cvel ainda no implantou um sistema definitivo de intimao dos advogados que oficiem nos autos, no obstante a previso de que sejam feitas pessoalmente ou por via postal.

A celeridade no andamento do processo no fica comprometida se a intimao do causdico se fizer travs da forma tradicional, ou seja, publicao no Dirio Oficial.

No Juizado Previdencirio de So Paulo os patronos das causas consultam os processos atravs de um terminal na sala dos advogados, gravando-se o que interessa em um disquete. Em verdade, no se definiu claramente o caminho a ser adotado pelo Juizado Federal, mas se tem observado ser comum a intimao do advogado da parte atravs do Dirio Oficial, na esteira do que sempre foi tradicional no Judicirio.

ARTIGO 9 - "No haver prazo diferenciado para a prtica de qualquer ato processual pelas pessoas jurdicas de direito pblico, inclusive a interposio de recursos, devendo a citao para a audincia de conciliao ser efetuada com antecedncia mnima de trinta dias".

As pessoas jurdicas de direito pblico compem a Administrao Pblica por qualquer de suas entidades da administrao direta: Unio, Estados e Municpios, com direito aos prazos em qudruplo para contestar e em dobro para recorrer. Evidente, portanto, que no tm direito aos benefcios acima referidos as empresas pblicas e sociedades de economia mista.

A exigncia que deve ser atendida a da citao para audincia de conciliao ser feita com antecedncia de trinta dias. O dispositivo torna inaplicveis os artigos e do CPC, prazos em qudruplo e em dobro, respectivamente, apenas no tocante s pessoas jurdicas de direito pblico, no atingindo, obviamente, o Ministrio Pblico quando for parte na causa no Juizado Cvel Federal, pois, se fosse inteno do legislador ampliar, teria sido expresso no incluir a referida instituio.

Se a causa versar interesse de incapaz, podendo at o Ministrio Pblico ajuizar a demanda, ou ocorrer interesse pblico arts. Por igual, quando houver litisconsortes ainda persiste o prazo em dobro do artigo do CPC, at porque a lei Evidente que havendo mais de um procurador representando os litisconsortes indispensvel a manuteno do prazo dobrado.

Os representantes judiciais da Unio, autarquias, fundaes e empresas pblicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos de competncia dos Juizados Especiais Federais. Min Paulo Brossard. A repercusso quanto a essa liminar foi altamente negativa e frustrante no seio da comunidade dos advogados, e, por igual, em boa dose, no mundo jurdico do pas.

NAVCO PIPING DATALOG PDF

LEI Nº 10259_01 COMENTADA

Docage Al Spyder4 le pasa lo mismo, pero el contratse limitado de ese TN no debiera suponer un problema serio. Even those compulsory institutionalizations remove addicts from the streets, a more humane and effective solution remains to be found. Fecha de Ingreso sep Mensajes 5. At the time of the previous law, there was a lot of controversy on how the conduct of those who gave away drugs to third parties in order to take them together fitted comengada. En principio estaba pensando en un U Thus, in comenrada, if an individual is arrested consuming or carrying illegal substances in quantities not exceeding 10 days personal consumption verified on a case by case basis, as exceeding the limit is classed as dealingthey are passed on to a Discussion Commission for a clinical analysis in order to determine whether the individual is an addict or a recreational users, as treatment differs in each case 7.

EXULTET SHORT FORM PDF

Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01 | Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001

A legislao abrange a camada mais necessitada da populao e, da, o alcance social indiscutvel. Mas, o atendimento mdico e o fornecimento de remdios se prolonga a existncia, no resolve os problemas pecunirios dos trabalhadores, que persistem sonhando com o respeito sua dignidade, como est escrito na Constituio Federal art. Os idosos e os deficientes fsicos precisam da tutela do Estado porque esto alijados da capacidade de produzir, ou se vem lanados a atividades de subempregos, sem que assegure um mnimo de existncia digna. A lei n, de

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LEI 10259 COMENTADA PDF

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ALAN GUTH THE INFLATIONARY UNIVERSE PDF

Lei do Juizado Especial Federal anotada

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